Fundação Escola de Governo – ENA

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Legislação e
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ESTATUTO ENA – DEC.Nº 2.538, de 08/09/2009

Estatuto da Fundação Escola de Governo ENA.(Sendo atualizado)

CREDENCIAMENTO – DEC.Nº 3.380, de 14/07/2010

Decreto que regulamenta o processo credenciamento de  Consultor da Fundação Escola de Governo ENA.

LEI COMPLEMENTAR nº 446, de 24/06/2009

Institui a Fundação Escola de Governo – ENA.

CREDENCIAMENTO DEC.Nº 3.148, de 22/03/2010

Decreto que regulamenta o processo credenciamento do Docente da Fundação Escola de Governo ENA.

RESOLUÇÃO ENA Nº 01-2018 – Altera Resolução 01-2015 

Altera a Resolução n° 01 de março de 2015, que regulamenta o processo de credenciamento de docente-colaborador.

RESOLUÇÃO CEE/SC N°09/2024 – Pós-graduações Lato Sensu

Os cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade presencial poderão utilizar carga horária a distância no montante de até 80% de sua carga horária total de cada curso.

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