Ementa: Regime disciplinar Estatal: introdução, princípios e conceitos básicos; A Sistematização  do  Direito Disciplinar  no  Brasil;  Instrumentos  de  Correição:  gêneros  e  espécies;  Responsabilidades  civil,  penal  e administrativa  e  sua  cumulatividade;  O  Regime  Disciplinar  na  administração  Estadual  Catarinense: Responsabilidades em  Infrações Disciplinares; Ajustamento de Conduta Administrativo; Procedimento Sumário de  Apuração;  Da  Sindicância;  Do  Processo  Administrativo  Disciplinar;  Impedimentos  e  suspeição;  Comissão Disciplinar  e  requisitos; Fases  do  processo:  Instauração,  Instrução, Defesa, Relatório Conclusivo,  Julgamento; Autoridade instauradora e julgadora; Dever de apuração;  Penalidades Aplicáveis; Prescrição; Dos Recursos; Da Revisão Disciplinar; Prazos e forma de contagem. Afastamento Preventivo. Nulidades Processuais.

Professor:

Loreno Weissheimer. Procurador do Estado de Santa Catarina. Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Pontifície Universidade Católica do RS (PUC/RS), possui Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). É Professor da Disciplina de Direito Tributário na Univali, unidade Kobrasol, São José/SC. 

Data alterada: 04 e 05 de julho de 2018

Local: Fundação ENA

13° Programa de Capacitação de Servidores e Funcionários

Públicos

Programa completo aqui

Como participar? Se você faz parte do público-alvo descrito no programa, verifique o quantitativo de vagas destinadas ao seu órgão/ente, preencha a ficha de inscrição abaixo e entregue no seu setorial/seccional de Gestão de Pessoas para que realize o processo seletivo.

Manual de Inscrição (para Servidor)

Ficha de inscrição (Formulário MLR-180)

Quantitativo de vagas por curso para cada órgão/ente

Contatos setorial/seccional de Gestão de Pessoas por órgão/ente

Orientação do Procedimento de Inscrição (para Protocolo e GEPES)

Certificados emitidos

VALIDADOR DE CERTIFICADOS