Institui a Fundação Escola de Governo (ENA).
Aprova o Estatuto Social da ENA.
Regulamenta o processo de credenciamento de docente colaborador e fixa critérios para a concessão de honorários na ENA.
Regulamenta o processo de credenciamento de consultor colaborador e fixa critérios para a concessão de honorários na ENA.
Credenciamento da ENA junto ao Conselho Estadual da Educação (CEE).
Credenciamento da ENA junto ao Ministério da Educação (MEC).
Regulamenta o processo de credenciamento de docente colaborador da ENA.
Regulamenta o processo de credenciamento de consultor colaborador na ENA.
Regulamenta a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços da ENA, por meio de DARE.
