A Fundação Escola de Governo (ENA) está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar https://www.scti.sc.gov.br/comite-gestor-de-protecao-de-dados/.
Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais na ENA, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dúvidas frequentes
https://www.gov.br/anpd/
Encarregado de Dados Pessoais
Bruna Marques Frandolige
Ato nº 362/2024 no DOE nº 22293 de 25.06.2024
Telefone
(48) 3665-4621
E-mail: lgpd@ena.sc.gov.br
Endereço
Rodovia SC 401 – Km 15, nº 4600 (Centro Administrativo) – Saco Grande – Florianópolis – SC – CEP 88032-900
